AREsp 1875636 - ACORDAO

AREsp 1875636 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inciso III do art. 932/CPC/2015 e Súmula 182/STJ); as razões do agravo são genéricas e insuficientes para demonstrar o dissídio jurisprudencial ou desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AGENOR RAMOS DA SILVA; Agravante: ANTONIO BERTOLDO JUNIOR; Agravante: ANTONIO ZOBOLI; Agravante: ARIO STE MONTEIRO; Agravante: ASMA RISTUM; Agravante: DALVA APAREC IDA DOLCE DA SILVA MARTINS; Agravante: ESMEIRE FERREIRA ALVES; Agravante: GENTIL FRANCO DA SILVEIRA; Agravante: GENY MARTINS COSTACURTA; Agravante: JOÃO LUIZ BELUCCI; Agravante: JOSE CARLOS SOARES MAGNATTI; Agravante: JOSÉ PRESTES DA SILVEIRA; Agravante: MARCILIO RIBEIRO; Agravante: MARIA APARECIDA CONSTANCIO; Agravante: MARIA DO CARMO RAMOS SOARES; Agravante: MARIA JOSE MOSCARDINI FERREIRA; Agravante: MARLENE TEIXEIRA DE SANDO CAMPOS; Agravante: MARTA MARILDA COSTACURTA; Agravante: NEUZA APPARECIDA MARQUES CASTELHANO SILVEIRA; Agravante: PEDRO LUIZ TEODORO FERREIRA; Agravante: PHILOMENA SIMONETTI GABRIEL; Agravante: REGINA PAES FERRANTE; Agravante: SALMA MACRUZ ELIAS; Agravante: SHIZUKO SHIRAISHI; Agravante: TERESA MORISIMA; Agravante: THEREZA MARDEGAN SABA; Agravante: VERA LIVIA DACORSO BRITES; Agravante: VERA MAURA CABRAL; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENOR RAMOS DA SILVA

Agravante

ANTONIO BERTOLDO JUNIOR

Agravante

ANTONIO ZOBOLI

Agravante

ARIO STE MONTEIRO

Agravante

ASMA RISTUM

Agravante

DALVA APAREC IDA DOLCE DA SILVA MARTINS

Agravante

ESMEIRE FERREIRA ALVES

Agravante

GENTIL FRANCO DA SILVEIRA

Agravante

GENY MARTINS COSTACURTA

Agravante

JOÃO LUIZ BELUCCI

Agravante

JOSE CARLOS SOARES MAGNATTI

Agravante

JOSÉ PRESTES DA SILVEIRA

Agravante

MARCILIO RIBEIRO

Agravante

MARIA APARECIDA CONSTANCIO

Agravante

MARIA DO CARMO RAMOS SOARES

Agravante

MARIA JOSE MOSCARDINI FERREIRA

Agravante

MARLENE TEIXEIRA DE SANDO CAMPOS

Agravante

MARTA MARILDA COSTACURTA

Agravante

NEUZA APPARECIDA MARQUES CASTELHANO SILVEIRA

Agravante

PEDRO LUIZ TEODORO FERREIRA

Agravante

PHILOMENA SIMONETTI GABRIEL

Agravante

REGINA PAES FERRANTE

Agravante

SALMA MACRUZ ELIAS

Agravante

SHIZUKO SHIRAISHI

Agravante

TERESA MORISIMA

Agravante

THEREZA MARDEGAN SABA

Agravante

VERA LIVIA DACORSO BRITES

Agravante

VERA MAURA CABRAL

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e acórdãos paradigmas (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inciso III do art. 932/CPC/2015 e Súmula 182/STJ); as razões do agravo são genéricas e insuficientes para demonstrar o dissídio jurisprudencial ou desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (decisão unânime)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.