REsp 1978286 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando razões genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, por não haver manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à imposição de multa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando razões genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, por não haver manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno (fls. 12.626/12.643e)
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015