REsp 1907364 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional diante do óbice representado pela Súmula 7/STJ — que impede o exame do dissídio jurisprudencial quando a demonstração de similitude fática exigiria reexame de fatos e provas — e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea c em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional diante do óbice representado pela Súmula 7/STJ — que impede o exame do dissídio jurisprudencial quando a demonstração de similitude fática exigiria reexame de fatos e provas — e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.