AREsp 1878939 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, embora a violação alegada se refira a dispositivo formalmente federal (Lei nº 10.486/2002), no caso concreto esse diploma tem caráter materialmente local, sendo vedada ao STJ a análise de direito local, incindindo por analogia a Súmula 280 do STF; não havendo argumentos suficientes para afastar a decisão agravada, e não se demonstrando manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o Agravo Interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: DIRCE REIS DE ABREU; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Análise De Lei Local, Súmula 280 STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Análise De Lei Local Súmula 280 STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DIRCE REIS DE ABREU

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial quando a controvérsia envolve análise de lei materialmente local
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, embora a violação alegada se refira a dispositivo formalmente federal (Lei nº 10.486/2002), no caso concreto esse diploma tem caráter materialmente local, sendo vedada ao STJ a análise de direito local, incindindo por analogia a Súmula 280 do STF; não havendo argumentos suficientes para afastar a decisão agravada, e não se demonstrando manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o Agravo Interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015