REsp 1936762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ na hipótese, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMOS ORNELLAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Recursal

Case Brief

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Parties

AMOS ORNELLAS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III e 1.021, §1º)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ na hipótese, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.