MC 24000 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, não são devidos honorários advocatícios nas medidas cautelares destinadas a atribuir efeito suspensivo a recurso e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a cominação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno e deixou-se de aplicar multa e de arbitrar honorários.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: CAROLINE CANUTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Medida Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Medida Cautelar Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

CAROLINE CANUTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Medida Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso interposto
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, não são devidos honorários advocatícios nas medidas cautelares destinadas a atribuir efeito suspensivo a recurso e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a cominação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno e deixou-se de aplicar multa e de arbitrar honorários.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios.