AREsp 1841220 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante atacou apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica os demais fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão configura reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante atacou apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica os demais fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.