AREsp 1760456 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares ou repetir o teor do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e sua avaliação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares ou repetir o teor do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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