AREsp 1760456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares ou repetir o teor do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e sua avaliação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares ou repetir o teor do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.