AREsp 1913503 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravada: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.