AREsp 1886145 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Arts. 932 E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj E 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Arts. 932 E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ PACHECO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.