REsp 1953175 - ACORDAO

REsp 1953175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ; e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Contratada: NUSEG/UERJ; Contratante: Município de Nova Iguaçu; Interveniente: Ministério Público (Parquet); Réu: Réu; Autor: Autor/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão De Decisão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

NUSEG/UERJ

Contratada

Município de Nova Iguaçu

Contratante

Ministério Público (Parquet)

Interveniente

Réu

Réu

Autor/Apelante

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do acórdão recorrido quanto às provas e nulidade da sentença (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ; e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015