AREsp 1876968 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7 do STJ foi apontada como fundamento de inadmissibilidade), apresentando conteúdo genérico e reproduzindo alegações do recurso especial, sem demonstrar como seria possível a análise das violações sem reexame do conjunto fático-probatório; o pedido de sobrestamento não pode ser acolhido porque o agravo sequer superou a barreira do conhecimento; e não se impõe multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: DILMA CELESTE PIRES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Sobrestamento (tema N. 1080/stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Sobrestamento (tema N. 1080/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

DILMA CELESTE PIRES DA MOTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7 do STJ foi apontada como fundamento de inadmissibilidade), apresentando conteúdo genérico e reproduzindo alegações do recurso especial, sem demonstrar como seria possível a análise das violações sem reexame do conjunto fático-probatório; o pedido de sobrestamento não pode ser acolhido porque o agravo sequer superou a barreira do conhecimento; e não se impõe multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.