REsp 1853253 - ACORDAO

REsp 1853253 - ACORDAO

As alegações do Agravante eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do agravo interno e nega-se provimento, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de violação a dispositivo de lei federal é genérica
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos/agravo (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Condição para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)

Ratio Decidendi

As alegações do Agravante eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do agravo interno e nega-se provimento, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.