AREsp 1890839 - ACORDAO

AREsp 1890839 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; em razão desse julgamento, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: GRANDOGS INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS PARA CÃES LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Multa Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRANDOGS INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS PARA CÃES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; em razão desse julgamento, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.