AREsp 1754827 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; várias das questões suscitadas encontram óbice na Súmula 7 do STJ ou nas súmulas do STF e STJ aplicadas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Súmula 182/stj (ônus Da Dialeticidade), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 83/stj (motivação Per Relationem), Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Súmula 182/stj (ônus Da Dialeticidade) Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmula 83/stj (motivação Per Relationem) Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; várias das questões suscitadas encontram óbice na Súmula 7 do STJ ou nas súmulas do STF e STJ aplicadas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015