AREsp 1863055 - ACORDAO

AREsp 1863055 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em particular quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que configura descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, e art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Tierh Tecnologia da Informação e Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Intimação, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 932, Inciso III Cpc/2015, Tempestividade, Nulidade
Processual Civil Agravo Interno Intimação Súmulas 283 E 284 STF Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 932, Inciso III Cpc/2015 Tempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tierh Tecnologia da Informação e Engenharia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Data de publicação e suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em particular quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que configura descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, e art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.