RMS 66021 - ACORDAO

RMS 66021 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a possibilidade de remoção de ofício prevista no art. 34 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e a chancela das remoções pelo Tribunal Pleno e pelo CNJ — razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido nos termos da Súmula n. 283/STF, aplicando-se o CPC/2015 quanto aos requisitos recursais.

Parties
Agravante: Elisangela Araújo Gomes Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Remoção De Ofício, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Remoção De Ofício Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Elisangela Araújo Gomes Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da remoção justificada por resolução da Presidência do TJPR
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos
  3. 3 Interpretação do art. 34 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a possibilidade de remoção de ofício prevista no art. 34 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e a chancela das remoções pelo Tribunal Pleno e pelo CNJ — razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido nos termos da Súmula n. 283/STF, aplicando-se o CPC/2015 quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.