EREsp 1867540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 113, I, e 117 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não foi comprovado o exercício, por mais de dois anos, de atividade rural pelos sócios; a modificação dessa conclusão exigiria revolver provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA; AGRAVANTE: AGROZ AGRICOLA ZURITA S.A; AGRAVANTE: AGROZ HOLDING LTDA.; AGRAVANTE: AGROZ PECUARIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA; AGRAVANTE: BEATRICE BOLLIGER ZURITA; AGRAVANTE: IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA; AGRAVADO: ABREU SAMPAIO ADVOCACIA; Interes.: WINTHER REBELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADMINISTRADOR; OUTRO NOME: RC4 ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recuperação Judicial, Produtor Rural, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Cômputo Do Biênio Anterior Ao Registro, Reexame De Provas
Processual Civil Empresarial Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recuperação Judicial Produtor Rural Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA

AGRAVANTE

AGROZ AGRICOLA ZURITA S.A

AGRAVANTE

AGROZ HOLDING LTDA.

AGRAVANTE

AGROZ PECUARIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA

AGRAVANTE

BEATRICE BOLLIGER ZURITA

AGRAVANTE

IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA

AGRAVANTE

ABREU SAMPAIO ADVOCACIA

AGRAVADO

WINTHER REBELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADMINISTRADOR

Interes.

RC4 ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA

OUTRO NOME

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 113, I e 117 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 113, I, e 117 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não foi comprovado o exercício, por mais de dois anos, de atividade rural pelos sócios; a modificação dessa conclusão exigiria revolver provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.