REsp 1983433 - DECISAO

REsp 1983433 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração, com consequente conhecimento do agravo, sua conversão em Recurso Especial e reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (§ 2º Art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 432/436e; prejudicado o agravo interno de fls. 440/455e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada; posterior exame dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Restituição/reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Restituição/reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (§ 2º Art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do juízo de retratação
  2. 2 conhecer do agravo
  3. 3 conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração, com consequente conhecimento do agravo, sua conversão em Recurso Especial e reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 432/436e; prejudicado o agravo interno de fls. 440/455e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada; posterior exame dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 432/436e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 440/455e