REsp 1973662 - DECISAO

REsp 1973662 - DECISAO

Por meio do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, ficando o agravo interno prejudicado e com a aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Cpc/2015) / Reautuação E Encaminhamento Para Exame De Admissibilidade Oportuno
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para posterior aferição de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Organização Judiciária Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Conversão De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Cpc/2015) / Reautuação E Encaminhamento Para Exame De Admissibilidade Oportuno

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por meio do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, ficando o agravo interno prejudicado e com a aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para posterior aferição de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 503/509e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 514/518e