AREsp 1869271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO SINDICAL DA ANDES-SN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO SINDICAL DA ANDES-SN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Vedação de inovação de fundamentação em momento posterior devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno