AREsp 1695762 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se a decisão agravada, notadamente quanto à conclusão sobre a inviabilidade de recurso por afronta a dispositivos constitucionais.
- Parties
- Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LOJAS AMERICANAS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF alegada pela agravante
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se a decisão agravada, notadamente quanto à conclusão sobre a inviabilidade de recurso por afronta a dispositivos constitucionais.
Court Disposition
negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por LOJAS AMERICANAS S.A.
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