AREsp 1881873 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; indeferido o pedido de sobrestamento por afetação por extemporaneidade e, embora não conhecido o agravo interno, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ABRAÃO EUZÉBIO DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Sobrestamento Por Afetação (resp 1.944.832/sp)
Previdenciário Execução Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ABRAÃO EUZÉBIO DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento pela afetação do REsp 1.944.832/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; indeferido o pedido de sobrestamento por afetação por extemporaneidade e, embora não conhecido o agravo interno, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.