AREsp 1895300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: LUCAS FRANCO FOGAÇA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS FRANCO FOGAÇA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa