AREsp 1903417 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ indicada na decisão agravada), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou-se o regime do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NOELMA NOGUEIRA LOPES; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidores Públicos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NOELMA NOGUEIRA LOPES

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso frente à alegação de violação de direito sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ indicada na decisão agravada), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou-se o regime do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015