AREsp 1880218 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões atacaram apenas um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não impugnaram de forma específica os demais fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é indevida a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADILSON JOSÉ SALINO; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON JOSÉ SALINO

Agravante

UNIÃO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Imposição de multa pelo art. 1.021, §4º, CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões atacaram apenas um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não impugnaram de forma específica os demais fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é indevida a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015