AREsp 1873453 - ACORDAO

AREsp 1873453 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), tornando inviável o exame por esta Corte sem revolver o conjunto fático-probatório; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NAIR LOZANO PELEGRINO; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

NAIR LOZANO PELEGRINO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), tornando inviável o exame por esta Corte sem revolver o conjunto fático-probatório; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NAIR LOZANO PELEGRINO
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015