AREsp 1881915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e os requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LUCIANO APARECIDO DE PAULA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUCIANO APARECIDO DE PAULA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e os requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015