REsp 1941007 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu dos fundamentos da decisão agravada porque as razões não impugnaram especificamente tais fundamentos (violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015), configurando inovação recursal e incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inovação Recursal / Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública suscitada nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu dos fundamentos da decisão agravada porque as razões não impugnaram especificamente tais fundamentos (violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015), configurando inovação recursal e incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015