AREsp 1873310 - ACORDAO

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Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e súmula 182/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Interessado: DIELTON ALVES DE SOUSA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

DIELTON ALVES DE SOUSA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e súmula 182/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.