AREsp 1893952 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL EUGENIO DOS REIS; Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Servidor Público Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL EUGENIO DOS REIS

Agravante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.