AREsp 1932290 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: GIOVANO APARECIDO COGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Equidade (art. 85, § 8º Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Aplicação Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

GIOVANO APARECIDO COGO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.