AREsp 1893367 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão atacada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: ESPEDITO GUILHERME DE ARAUJO; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Servidor Público, Execução
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

ESPEDITO GUILHERME DE ARAUJO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão atacada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso.