AREsp 1867870 - ACORDAO

AREsp 1867870 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de que o acórdão a quo segue jurisprudência consolidada do STJ), razão pela qual, em aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundamentados no CPC/2015
  3. 3 Previsão e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de que o acórdão a quo segue jurisprudência consolidada do STJ), razão pela qual, em aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno