AREsp 1837910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLON.DE FERIAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do CPC De 2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do CPC De 2015

Case Brief

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Parties

PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLON.DE FERIAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015