REsp 1933805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque as normas e teses alegadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque as normas e teses alegadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno