AREsp 1853068 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do ônus de dialeticidade; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: ACALIM ALCÂNTARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravou Interno improvido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Execução Fiscal Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

ACALIM ALCÂNTARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do ônus de dialeticidade; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravou Interno improvido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade