AREsp 1884302 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado), não se conhece do Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não tendo sido demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: FERNANDA SANTOS MIRANDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

FERNANDA SANTOS MIRANDA

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para imposição de multa
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado), não se conhece do Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não tendo sido demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.