AREsp 1875330 - ACORDAO

AREsp 1875330 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a impugnação não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, é manifestamente inadmissível impugnar por agravo em recurso especial decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo cabível agravo interno, e não se aplica a fungibilidade recursal; por fim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado por julgamento superveniente do recurso e não se impõe multa por não ter havido manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a impugnação não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, é manifestamente inadmissível impugnar por agravo em recurso especial decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo cabível agravo interno, e não se aplica a fungibilidade recursal; por fim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado por julgamento superveniente do recurso e não se impõe multa por não ter havido manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado