EREsp 1825494 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o indeferimento do pedido de retirada da pauta virtual é ato meramente ordinatório (despacho) irrecursóvel nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, as alegações do agravante foram insuficientes para afastar a sistemática de julgamento virtual, havia trânsito em julgado formal do mérito e não se verificou hipótese que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Não conheço do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Retirada De Pauta Virtual, Despachos Irrecorríveis, Multa Art. 1.021 §4 Do Cpc/2015, Julgamento Virtual, Trânsito Em Julgado Formal, Sustentação Oral
Processual Civil Agravo Interno Retirada De Pauta Virtual Despachos Irrecorríveis Multa Art. 1.021 §4 Do Cpc/2015 Julgamento Virtual Trânsito Em Julgado Formal Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de retirada de pauta virtual constitui despacho irrecorrível
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o indeferimento do pedido de retirada da pauta virtual é ato meramente ordinatório (despacho) irrecursóvel nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, as alegações do agravante foram insuficientes para afastar a sistemática de julgamento virtual, havia trânsito em julgado formal do mérito e não se verificou hipótese que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015