AREsp 1899905 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e decidiu-se não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: IRACEMA GULLO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IRACEMA GULLO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e decidiu-se não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.