AREsp 1895451 - ACORDAO

AREsp 1895451 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o Recurso Especial (falta de prequestionamento), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou multa por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO TOLENTINO LIMA; Agravante: FREURISMAR ALVES DE SOUSA; Agravante: DAVID ANTONIO DA SILVA; Agravante: NEILA SOARES DE CARVALHO SILVA; Agravante: JOSEMAR BATISTA DA SILVA; Agravante: DAYANE RIBEIRO DOS REIS; Agravante: JAILSON PINHEIRO DA SILVA; Agravante: ELIAS ROSENO DE LIMA; Agravante: ADÃO BATISTA NUNES QUIXABA; Agravante: CLAUDENOR PIRES DA SILVA; Agravante: LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Agravante: WALKER IURY SOUSA DA SILVA; Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS; Agravante: ELENILSON PEREIRA CORREIA; Agravante: PAULO EVANGELISTA SILVA; Agravante: CEIR OLIVEIRA NETO; Agravante: WILLIAM LEMES GOMES; Agravante: EDINALDO DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: MONICA CRISTINA DO CARMO FARIAS; Agravante: EMANNUELLA SALES SOUSA OLIVEIRA; Agravante: ELIANA BATISTA DE LIMA; Agravante: GUILHERME SILVA BEZERRA; Agravante: ADRIANY PAULA PEREIRA SILVA VIEIRA; Agravante: LUIZA ALVES DE SOUSA; Agravante: JULIANA SILVA MARINHO GUIMARAES; Agravante: LUZIA SOUZA DE ABREU CAMPOS; Agravante: ROSTANA DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravante: MARGARETH PINTO DA SILVA COSTA; Agravante: JALSON PEREIRA DE SOUSA; Agravante: LEONARDO ROSENDO DOS SANTOS; Agravante: ELIAS FONSECA DE OLIVEIRA; Agravante: DALETHE BORGES MESSIAS; Agravante: MARIA LEDA DE ALMEIDA ANDRADE MAGALHAES; Agravante: DANIELA CONCEICAO RAMOS DE QUEIROZ; Agravante: LUCIANA CARLA DA HORA DUAILIBE; Agravante: RONALDO LEWIS UNGARETTI MITT; Agravante: MARIA DA GUIA COSTA MASCARENHAS; Agravante: ISLEY PEREIRA DA SILVA; Agravante: ALLANE THASSIA TENORIO; Agravante: SHIRLEY CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: ANDERSON YUJI FURUKAWA; Agravante: CESAR DE AMORIM RODRIGUES; Agravante: IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE; Agravante: SILVIA MILHOMENS GLORIA; Agravante: ALINNY ANGELICA GUIMARAES DIAS; Agravante: ADERSON ALVES DE SIQUEIRA; Agravante: VICENTE OLIVEIRA DE ARAUJO JUNIOR; Agravante: PATRICIA DE OLIVEIRA CABRAL; Agravante: MARIA HELENA LIMA PEREIRA NEVES; Agravante: CAIO RUBEM DA SILVA PATURY; Agravante: CLAUDIA MELO DA PAZ; Agravante: UILITON DA SILVA BORGES; Agravante: KATIA GONCALVES SOARES CORREA ROCHA; Agravante: ESMERALDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Agravante: FREDERICO FERREIRA FROTA; Agravante: RENATO ALVES DO COUTO; Agravante: CARLOS OSMA DE ALMEIDA; Agravante: ELINALVA DO NASCIMENTO RAMOS; Agravante: MARCIA APARECIDA ARRUDA DE MENEZES; Agravante: MARIA ANDREA DOS SANTOS; Agravante: POLLYANNA FERREIRA E SILVA; Agravante: SIMONE LEANDRO NOGUEIRA; Agravante: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: STEFANIA VALADARES TEIXEIRA CORREIA; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO TOLENTINO LIMA

Agravante

FREURISMAR ALVES DE SOUSA

Agravante

DAVID ANTONIO DA SILVA

Agravante

NEILA SOARES DE CARVALHO SILVA

Agravante

JOSEMAR BATISTA DA SILVA

Agravante

DAYANE RIBEIRO DOS REIS

Agravante

JAILSON PINHEIRO DA SILVA

Agravante

ELIAS ROSENO DE LIMA

Agravante

ADÃO BATISTA NUNES QUIXABA

Agravante

CLAUDENOR PIRES DA SILVA

Agravante

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Agravante

WALKER IURY SOUSA DA SILVA

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

ELENILSON PEREIRA CORREIA

Agravante

PAULO EVANGELISTA SILVA

Agravante

CEIR OLIVEIRA NETO

Agravante

WILLIAM LEMES GOMES

Agravante

EDINALDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MONICA CRISTINA DO CARMO FARIAS

Agravante

EMANNUELLA SALES SOUSA OLIVEIRA

Agravante

ELIANA BATISTA DE LIMA

Agravante

GUILHERME SILVA BEZERRA

Agravante

ADRIANY PAULA PEREIRA SILVA VIEIRA

Agravante

LUIZA ALVES DE SOUSA

Agravante

JULIANA SILVA MARINHO GUIMARAES

Agravante

LUZIA SOUZA DE ABREU CAMPOS

Agravante

ROSTANA DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

MARGARETH PINTO DA SILVA COSTA

Agravante

JALSON PEREIRA DE SOUSA

Agravante

LEONARDO ROSENDO DOS SANTOS

Agravante

ELIAS FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante

DALETHE BORGES MESSIAS

Agravante

MARIA LEDA DE ALMEIDA ANDRADE MAGALHAES

Agravante

DANIELA CONCEICAO RAMOS DE QUEIROZ

Agravante

LUCIANA CARLA DA HORA DUAILIBE

Agravante

RONALDO LEWIS UNGARETTI MITT

Agravante

MARIA DA GUIA COSTA MASCARENHAS

Agravante

ISLEY PEREIRA DA SILVA

Agravante

ALLANE THASSIA TENORIO

Agravante

SHIRLEY CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

ANDERSON YUJI FURUKAWA

Agravante

CESAR DE AMORIM RODRIGUES

Agravante

IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE

Agravante

SILVIA MILHOMENS GLORIA

Agravante

ALINNY ANGELICA GUIMARAES DIAS

Agravante

ADERSON ALVES DE SIQUEIRA

Agravante

VICENTE OLIVEIRA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

PATRICIA DE OLIVEIRA CABRAL

Agravante

MARIA HELENA LIMA PEREIRA NEVES

Agravante

CAIO RUBEM DA SILVA PATURY

Agravante

CLAUDIA MELO DA PAZ

Agravante

UILITON DA SILVA BORGES

Agravante

KATIA GONCALVES SOARES CORREA ROCHA

Agravante

ESMERALDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Agravante

FREDERICO FERREIRA FROTA

Agravante

RENATO ALVES DO COUTO

Agravante

CARLOS OSMA DE ALMEIDA

Agravante

ELINALVA DO NASCIMENTO RAMOS

Agravante

MARCIA APARECIDA ARRUDA DE MENEZES

Agravante

MARIA ANDREA DOS SANTOS

Agravante

POLLYANNA FERREIRA E SILVA

Agravante

SIMONE LEANDRO NOGUEIRA

Agravante

FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

STEFANIA VALADARES TEIXEIRA CORREIA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Condição de incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o Recurso Especial (falta de prequestionamento), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou multa por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015