EAREsp 1556062 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 315/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Gratuidade Da Justiça Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de fundamento inatacado
  2. 2 Cabimento de Embargos de Divergência diante da Súmula 315/STJ
  3. 3 Pedido de concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 315/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.