REsp 1938903 - ACORDAO

REsp 1938903 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial em razão das Súmulas 283 e 284/STF (aplicadas por analogia), incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do recurso sem impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Obstáculos representados pelas Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial em razão das Súmulas 283 e 284/STF (aplicadas por analogia), incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do recurso sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.