AREsp 1506670 - ACORDAO

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O Agravo Interno é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 259 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo Interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e vedação da fungibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Condena a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ao agravado