AREsp 1873960 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento da matéria constitutiva do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos processuais sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.