AREsp 1838921 - ACORDAO

AREsp 1838921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a incidência da Súmula 283/STF e a falta de similitude fática com o aresto paradigma, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial aprecia exclusivamente pressupostos de admissibilidade.

Parties
Apelado: SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA FILHO; Apelado: MARIA RAIMUNDA DA SILVA E SOUZA; Apelado: CENTRO CULTURAL AMERICANO FRANQUIAS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Recursal Similitude Fática Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA FILHO

Apelado

MARIA RAIMUNDA DA SILVA E SOUZA

Apelado

CENTRO CULTURAL AMERICANO FRANQUIAS E COMÉRCIO LTDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e aresto paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a incidência da Súmula 283/STF e a falta de similitude fática com o aresto paradigma, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial aprecia exclusivamente pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.