AREsp 1902802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cobrança Por Estimativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cobrança Por Estimativa

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Legalidade da cobrança por estimativa (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.