MS 27176 - ACORDAO

MS 27176 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, reconhecer que a jurisprudência do STJ considera vinculante a assinatura do Termo de Adesão, justificando a suspensão do pagamento dos retroativos quando há demanda judicial sobre o valor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Denegou a Segurança
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Termo De Adesão
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Mandado De Segurança Termo De Adesão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Denegou a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Eficácia vinculante do Termo de Adesão e sua aptidão a justificar suspensão do pagamento de retroativos quando existe ação judicial sobre o montante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, reconhecer que a jurisprudência do STJ considera vinculante a assinatura do Termo de Adesão, justificando a suspensão do pagamento dos retroativos quando há demanda judicial sobre o valor.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.