AREsp 1638720 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e inescusável, agravado pela ausência da cadeia de procurações exigida na instância especial, violando também o princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conhece do Agravo Interno e impõe-se a aplicação de multa por manejo de recurso manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (decisão colegiada por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Erro Grosseiro, Multa Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Unirrecorribilidade Erro Grosseiro Multa Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo Interno contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de cadeia de procurações na instância especial (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e inescusável, agravado pela ausência da cadeia de procurações exigida na instância especial, violando também o princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conhece do Agravo Interno e impõe-se a aplicação de multa por manejo de recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (decisão colegiada por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Aplicar multa ao agravante equivalente a 3% do valor atualizado da causa